REsp 2114801 - DECISAO

REsp 2114801 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente baseou-se isoladamente no art. 1.040 do CPC/2015, dispositivo que não trata da modulação da jurisprudência repetitiva nem dos critérios de atualização do débito, não houve prequestionamento do referido artigo na decisão recorrida (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), e o recorrente também não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Atualização Do Débito, Tema 677/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Repetitivos Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Remuneratórios Atualização Do Débito Tema 677/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema 677/STJ para atualização do débito no cumprimento de sentença
  2. 2 alcance e prequestionamento do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente baseou-se isoladamente no art. 1.040 do CPC/2015, dispositivo que não trata da modulação da jurisprudência repetitiva nem dos critérios de atualização do débito, não houve prequestionamento do referido artigo na decisão recorrida (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), e o recorrente também não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.