AREsp 2500604 - DECISAO

AREsp 2500604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se acolheram as alegações de violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a inércia da parte e a fixação das astreintes; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA; Autora/agravada: DORIS ADRIANE ALVES DOS SANTOS AMORIM; Autor/agravado: GILCILONI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Contradição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Omissão E Contradição

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Parties

J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

DORIS ADRIANE ALVES DOS SANTOS AMORIM

Autora/agravada

GILCILONI AMORIM

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da fixação e readequação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se acolheram as alegações de violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a inércia da parte e a fixação das astreintes; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.