AREsp 2199586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por faltar o indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211 do STJ); adicionalmente, a interpretação do título executivo judicial deve extrair-se da fundamentação para compreender o alcance do dispositivo, e o afastamento das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Arlene Gonçalves Trindade; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Hipoteca, Quitação Do Saldo Residual, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

Espólio de Arlene Gonçalves Trindade

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação securitária do saldo residual abrange parcelas em atraso
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de exame da fundamentação para interpretar o dispositivo do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por faltar o indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211 do STJ); adicionalmente, a interpretação do título executivo judicial deve extrair-se da fundamentação para compreender o alcance do dispositivo, e o afastamento das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.