AREsp 2520655 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo da CEEE-G e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, ao apreciar os autos, concluiu que o perito observou os termos da sentença que já reconhecera a regularidade e exigibilidade dos valores com base nos documentos da fase de conhecimento, não havendo necessidade de nova perícia; a pretensão de produção de nova prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente excluiu as parcelas vencidas a partir de julho de 2016 da liquidação, por não integrarem o título executivo, preservando a coisa julgada. O agravo em recurso especial da Fundação...

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Impugnação Ao Laudo, Parcels Vincendas (parcelas Vincendas), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Constitucional (referido) Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Impugnação Ao Laudo Parcels Vincendas (parcelas Vincendas) +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  2. 2 alcance da coisa julgada e inclusão de parcelas vencidas e vincendas na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo da CEEE-G e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, ao apreciar os autos, concluiu que o perito observou os termos da sentença que já reconhecera a regularidade e exigibilidade dos valores com base nos documentos da fase de conhecimento, não havendo necessidade de nova perícia; a pretensão de produção de nova prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente excluiu as parcelas vencidas a partir de julho de 2016 da liquidação, por não integrarem o título executivo, preservando a coisa julgada. O agravo em recurso especial da Fundação...

Court Disposition

Conheço do agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE.