AREsp 2402448 - DECISAO

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O Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de preclusão quanto à legitimidade sindical, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal de origem profira novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: JUSTINA LAURENCA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Conheceu O Recurso Especial Para Anulamento Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Preclusão, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Preclusão Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSTINA LAURENCA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Conheceu O Recurso Especial Para Anulamento Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a alegação de preclusão quanto à legitimidade sindical
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de preclusão quanto à legitimidade sindical, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial e impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o tribunal de origem profira novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.