AREsp 2505909 - DECISAO

AREsp 2505909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cumprimento integral da obrigação de fazer, justificando a imposição de medida coercitiva de indisponibilidade de valores com base no art. 139, IV, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Bloqueio De Valores, Tutela De Urgência, Art. 139, IV, CPC, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Bloqueio De Valores Tutela De Urgência Art. 139, Iv, CPC Súmula N. 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 139, IV, do CPC para determinação de bloqueio de valores
  2. 2 se houve cumprimento integral da obrigação de fazer pela agravante
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve cumprimento integral da obrigação de fazer, justificando a imposição de medida coercitiva de indisponibilidade de valores com base no art. 139, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.