AREsp 2478056 - DECISAO

AREsp 2478056 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão apontada a justificar a admissão do recurso especial, e porque a revisão das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, inapto no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Play Master Diversões, Promoções e Empreendimentos Ltda.; Fiador: JORGE ZAKI KHOURI; Fiador: CARMEM LUCIA DE FÁTIMA CASTRO KHOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Play Master Diversões, Promoções e Empreendimentos Ltda.

Executada

JORGE ZAKI KHOURI

Fiador

CARMEM LUCIA DE FÁTIMA CASTRO KHOURI

Fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão apontada a justificar a admissão do recurso especial, e porque a revisão das razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória, inapto no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.