AREsp 1986919 - DECISAO

AREsp 1986919 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que o Tribunal de origem analisou a inclusão dos sócios sob a ótica da sucessão processual (aplicando art. 110 do CPC/15 e art. 1.110 do CC) e não se pronunciou sobre as questões legais suscitadas no recurso especial, de modo que o especial não merece seguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Exequente: Exequente; Sociedade: Lessco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo por falta de prequestionamento, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação De Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação De Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Exequente

Exequente

Lessco

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282 do STF)
  2. 2 natureza da inclusão dos sócios como sucessão processual versus desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação e alcance do art. 1.110 do Código Civil em liquidação societária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, uma vez que o Tribunal de origem analisou a inclusão dos sócios sob a ótica da sucessão processual (aplicando art. 110 do CPC/15 e art. 1.110 do CC) e não se pronunciou sobre as questões legais suscitadas no recurso especial, de modo que o especial não merece seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo por falta de prequestionamento, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.