AREsp 2477290 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 32-A da Lei 6.766/1979 e art. 884 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fruição/ocupação, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fruição/ocupação Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 32-A da Lei 6.766/1979 e 884 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 32-A da Lei 6.766/1979 e art. 884 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.