AREsp 2404536 - DECISAO

AREsp 2404536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o artigo indicado (art. 489, §3º CPC) não contém comando normativo suficiente ou não se correlaciona com a controvérsia, não houve prequestionamento do dispositivo na origem e a alteração pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi mantido inadmitido e a decisão de origem mantida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Estreito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Melhor Benefício, Simulação De Cálculo Da Contagem Do Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Melhor Benefício Simulação De Cálculo Da Contagem Do Tempo De Serviço Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Estreito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 489, §3º do CPC
  2. 2 possibilidade de realização de simulação da contagem do tempo de serviço na fase de execução
  3. 3 coisa julgada e limites do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o artigo indicado (art. 489, §3º CPC) não contém comando normativo suficiente ou não se correlaciona com a controvérsia, não houve prequestionamento do dispositivo na origem e a alteração pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi mantido inadmitido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.