AREsp 2533872 - DECISAO

AREsp 2533872 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a pretensão de aplicar a taxa SELIC confronta a coisa julgada, pois a sentença transitada em julgado já estipulou IGP-M e juros de 1% ao mês, sendo inviável a modificação na fase de cumprimento de sentença (incidência da Súmula 83/568 do STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da taxa SELIC (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora (art. 406 CC/2002)
  3. 3 preservação da coisa julgada ao manter índice de correção e percentual de juros fixados no título exequendo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a pretensão de aplicar a taxa SELIC confronta a coisa julgada, pois a sentença transitada em julgado já estipulou IGP-M e juros de 1% ao mês, sendo inviável a modificação na fase de cumprimento de sentença (incidência da Súmula 83/568 do STJ); além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.