REsp 2113969 - DECISAO

REsp 2113969 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a incidência da correção monetária pelo IGP-M e dos juros moratórios na taxa de 1% ao mês fixada no título exequendo; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, óbice esse que, somado ao impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, impede a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Exequente: VILMAR JOSE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, IGP M
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic IGP M

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

VILMAR JOSE MOREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices previstos no título exequendo
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 406 do Código Civil de 2002
  3. 3 Imutabilidade do índice de correção/juros na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a incidência da correção monetária pelo IGP-M e dos juros moratórios na taxa de 1% ao mês fixada no título exequendo; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, óbice esse que, somado ao impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, impede a reforma do acórdão.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.