AREsp 2438873 - DECISAO

AREsp 2438873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; existiu preclusão em razão de decisões anteriores que reconheceram o não cumprimento da obrigação, não tendo a parte insurgido-se tempestivamente; faltou impugnação específica sobre ponto central do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi objeto de decisão do tribunal local, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Preclusão Pro Iudicato Coisa Julgada Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro iudicato e vedação de rediscussão de matéria decidida (art. 505 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas; existiu preclusão em razão de decisões anteriores que reconheceram o não cumprimento da obrigação, não tendo a parte insurgido-se tempestivamente; faltou impugnação específica sobre ponto central do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi objeto de decisão do tribunal local, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.