AREsp 2523001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira tese suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à segunda (insuficiente indicação de dispositivos legais), aplicando-se a jurisprudência vinculada da Súmula 284 do STF e as exigências de prequestionamento do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento De Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Autarquias E Fazenda Pública, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento De Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda do Estado quando o título executivo indica apenas autarquia estadual como devedora
  2. 2 existência de responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado pelo débito da autarquia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e indicação expressa dos dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira tese suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à segunda (insuficiente indicação de dispositivos legais), aplicando-se a jurisprudência vinculada da Súmula 284 do STF e as exigências de prequestionamento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.