REsp 2107637 - ACORDAO

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Como o recorrido compareceu espontaneamente aos autos enquanto o processo aguardava sua intimação, tal comparecimento dispensou a intimação e constituiu termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento voluntário; somente após o esgotamento desse prazo iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação,...

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Parties
Recorrente: ASSESSORIA E ADVOCACIA TRABALHISTA S/C; Recorrido: BANCO ALVORADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Apresentação De Impugnação, Comparecimento Espontâneo, Intimação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Apresentação De Impugnação Comparecimento Espontâneo Intimação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSESSORIA E ADVOCACIA TRABALHISTA S/C

Recorrente

BANCO ALVORADA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese de comparecimento espontâneo do devedor
  2. 2 tempestividade da impugnação apresentada pelo recorrido

Ratio Decidendi

Como o recorrido compareceu espontaneamente aos autos enquanto o processo aguardava sua intimação, tal comparecimento dispensou a intimação e constituiu termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento voluntário; somente após o esgotamento desse prazo iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, razão pela qual a impugnação apresentada em 07/06/2017 foi tempestiva, não havendo violação dos arts. 239 §1º, 523 e 525 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados honorários advocatícios na origem.