REsp 2125332 - DECISAO

REsp 2125332 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; que a recorrente cedeu os créditos ao Estado do Rio Grande do Sul e, assim, deixou de deter titularidade sobre o crédito discutido no cumprimento de sentença, de modo que o IPERGS não figura como sujeito passivo da...

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Parties
Recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Agravado / Sujeito Passivo No Cumprimento De Sentença: IPERGS; Cessionário / Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Titular Original Do Crédito: Maria Juvelina Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos E Sub Rogação, Restituição Do Imposto De Renda Retido, Tema 808 STF, Legitimidade/parte Ativa
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos E Sub Rogação Restituição Do Imposto De Renda Retido Tema 808 STF Legitimidade/parte Ativa

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

IPERGS

Agravado / Sujeito Passivo No Cumprimento De Sentença

Estado do Rio Grande do Sul

Cessionário / Recorrido

Maria Juvelina Santos Rodrigues

Titular Original Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte cedente manteve direito à restituição do imposto de renda após cessão/sub-rogação do crédito
  2. 2 Se a restituição do imposto retido em transação em execução fiscal pode ser pleiteada no cumprimento de sentença em que figura o IPERGS como parte
  3. 3 Se houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; que a recorrente cedeu os créditos ao Estado do Rio Grande do Sul e, assim, deixou de deter titularidade sobre o crédito discutido no cumprimento de sentença, de modo que o IPERGS não figura como sujeito passivo da pretensão relativa à restituição do imposto de renda; eventual pedido de restituição relativo à retenção na transação deve ser formulado no processo de execução fiscal em que se deu a transação ou em ação própria; por esses fundamentos conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se