REsp 1836114 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não registrou, de forma a permitir o controle pelo STJ sem reexame de fatos, o teor e o momento das alegações das partes sobre a compensação na fase de conhecimento, de modo que a verificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de prescrição não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. O segundo recurso também não foi conhecido por inadequação à sistemática do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Por maioria, não conhecer dos recursos especiais interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (servidor Público) Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Ação Coletiva Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 na fase de execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ a título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Momento e conteúdo das alegações na fase de conhecimento quanto à compensação

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido não registrou, de forma a permitir o controle pelo STJ sem reexame de fatos, o teor e o momento das alegações das partes sobre a compensação na fase de conhecimento, de modo que a verificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de prescrição não foi prequestionada na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. O segundo recurso também não foi conhecido por inadequação à sistemática do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Por maioria, não conhecer dos recursos especiais interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco

Orders

  • Primeiro Recurso Especial não conhecido
  • Segundo Recurso Especial não conhecido