REsp 2113687 - DECISAO

REsp 2113687 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a suposta irregularidade relativa à taxa de juros constitui critério de cálculo e não erro material aritmético; as partes anuíram aos cálculos homologados, de modo que se operou a preclusão consumativa e lógica quanto à discussão posterior; além disso, eventual aplicação do entendimento do STF não altera automaticamente decisões anteriores sem as medidas processuais próprias, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Erro Material De Cálculo, Preclusão Consumativa E Lógica, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Índices De Atualização E Correção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Erro Material De Cálculo Preclusão Consumativa E Lógica Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Parties

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros compensatórios nos cálculos homologa-dos constitui erro material cognoscível a qualquer tempo
  2. 2 Se a concordância das partes e homologação dos cálculos impedem a modificação posterior por preclusão consumativa ou lógica
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI 2.332/DF (declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941) sobre decisões anteriores e sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a suposta irregularidade relativa à taxa de juros constitui critério de cálculo e não erro material aritmético; as partes anuíram aos cálculos homologados, de modo que se operou a preclusão consumativa e lógica quanto à discussão posterior; além disso, eventual aplicação do entendimento do STF não altera automaticamente decisões anteriores sem as medidas processuais próprias, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.