REsp 1988706 - DECISAO

REsp 1988706 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de documentos e do título executivo), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o título transitado em julgado não teria confirmado a multa em desfavor dos recorridos, tornando indevido o cumprimento de sentença em relação àqueles.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de limitação do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de documentos e do título executivo), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o título transitado em julgado não teria confirmado a multa em desfavor dos recorridos, tornando indevido o cumprimento de sentença em relação àqueles.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.