REsp 2114546 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502 a 509 do CPC/2015) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Sr. Milton Nasaro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreinte (multa Diária), Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Recorrente
Sr. Milton Nasaro
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação alegada aos arts. 502 a 509 do CPC/2015
- 2 ofensa à coisa julgada
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502 a 509 do CPC/2015) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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