AREsp 2531383 - DECISAO

AREsp 2531383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões levantadas; adicionalmente, como a retenção do imposto de renda foi efetuada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integrou a lide, a pretensão de restituição não pode ser deduzida contra a autarquia previdenciária estadual, devendo ser proposta em ação própria; e, por fim, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que tese de cognição seja conhecida na fase executiva.

Parties
Recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Parte Envolvida: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Envolvida: IPERGS (autarquia previdenciária estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retenção De Imposto De Renda Na Fonte, Restituição De Tributo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Retenção De Imposto De Renda Na Fonte Restituição De Tributo Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Envolvida

IPERGS (autarquia previdenciária estadual)

Parte Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de deduzir pedido de restituição do IR contra autarquia previdenciária estadual quando a retenção foi realizada pelo Estado
  3. 3 preclusão da coisa julgada e vedação de inovação de tese na fase executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões levantadas; adicionalmente, como a retenção do imposto de renda foi efetuada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integrou a lide, a pretensão de restituição não pode ser deduzida contra a autarquia previdenciária estadual, devendo ser proposta em ação própria; e, por fim, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que tese de cognição seja conhecida na fase executiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.