AREsp 2508512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nos termos pretendidos; as razões do apelo nobre não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Exequente/autarquia: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Parte Exequente/autarquia

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de obrigação de pagar ao Estado por dívida de autarquia que não integrou a lide na fase de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra o Estado diante da insolvência da autarquia
  3. 3 Exigibilidade de título executivo em face de ente estatal que não foi parte na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nos termos pretendidos; as razões do apelo nobre não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.