AREsp 2475953 - DECISAO

AREsp 2475953 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a conclusão de que é cabível o prosseguimento da execução em face da Fazenda do Estado de São Paulo na condição de responsável subsidiário pela autarquia estadual CBPM, por força do vínculo estatutário e da gestão estatal; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Passiva (autarquia Estadual): CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 76/79 (tornando-a sem efeito) e negou-se provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, RPV
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução RPV

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

CBPM

Parte Passiva (autarquia Estadual)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública em face de autarquia estadual insolvente
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a conclusão de que é cabível o prosseguimento da execução em face da Fazenda do Estado de São Paulo na condição de responsável subsidiário pela autarquia estadual CBPM, por força do vínculo estatutário e da gestão estatal; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 76/79 (tornando-a sem efeito) e negou-se provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 76/79, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado