AREsp 2509062 - DECISAO

AREsp 2509062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento da ordem de prestar contas mensalmente.

Parties
Recorrente: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Cooperação Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multas Processuais Litigância De Má Fé Cooperação Processual Súmula 7/stj

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento de ordem judicial
  2. 2 necessidade ou não de dolo para aplicação da multa prevista nos arts. 77 e 774 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento da ordem de prestar contas mensalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.