AREsp 2521078 - DECISAO

AREsp 2521078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (não indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de apreciação de honorários sucumbenciais independentemente da tempestividade por serem matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (não indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF), da ausência de prequestionamento da tese e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.