AREsp 2406640 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PASSEI DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Remoção De Conteúdo Em Plataforma, Multas Diárias (astreintes), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Responsabilidade De Provedores (lei Nº 12.965/14)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Remoção De Conteúdo Em Plataforma Multas Diárias (astreintes) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do NCPC Responsabilidade De Provedores (lei Nº 12.965/14)

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Parties

PASSEI DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de redução da multa diária e aplicação da Súmula nº 7 do STJ