REsp 2101563 - ACORDAO

REsp 2101563 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame; não havendo motivo para reformar decisão que conheceu do agravo para esse fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA MARANGNON FELIZARDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Da VPE Com VPNI, GEFM E GFM, Vedação De Acumulação, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Compensação Da VPE Com Vpni, GEFM E GFM Vedação De Acumulação Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ANGELA MARANGNON FELIZARDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com VPNI, GEFM e GFM
  2. 2 Configuração de omissão pelo Tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequência de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame; não havendo motivo para reformar decisão que conheceu do agravo para esse fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.