REsp 1816874 - ACORDAO

REsp 1816874 - ACORDAO

Havendo reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão executória, a execução foi extinta por prescrição e não por pagamento; por isso, os valores levantados no curso da demanda devem ser restituídos, sendo aplicável o entendimento de que o levantamento de valores depositados durante a pendência de impugnação implica assunção de risco pelo exequente. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de devolução dos valores.

Parties
Agravantes: GUIDO JOSE DOBELI; MILTON FERREIRA DO AMARAL; MARIA ALICE MORILHA JIMENES; PATRICIA MORILHA JIMENES; ARNALDO CESAR PUCCI; MARCIA MORILHA JIMENES; ANTONIO MORILHA JIMENES NETO (GUIDO e outros); Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: APADECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Restituição De Valores, Execução Fundada Em Título Judicial, Expurgos Inflacionários
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Restituição De Valores Execução Fundada Em Título Judicial Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIDO JOSE DOBELI; MILTON FERREIRA DO AMARAL; MARIA ALICE MORILHA JIMENES; PATRICIA MORILHA JIMENES; ARNALDO CESAR PUCCI; MARCIA MORILHA JIMENES; ANTONIO MORILHA JIMENES NETO (GUIDO e outros)

Agravantes

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

APADECO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados após reconhecimento superveniente da prescrição
  2. 2 Efeito do levantamento de valores depositados em juízo durante a pendência de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Diferença entre pagamento espontâneo e levantamento de valores para garantia do juízo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão executória, a execução foi extinta por prescrição e não por pagamento; por isso, os valores levantados no curso da demanda devem ser restituídos, sendo aplicável o entendimento de que o levantamento de valores depositados durante a pendência de impugnação implica assunção de risco pelo exequente. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a determinação de devolução dos valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a restituição dos valores levantados nos próprios autos