AREsp 2374912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, implicando a incidência da Súmula n. 282 do STF; além disso, acolher as alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, determinar perícias ou revisar a aferição da necessidade de reembolso), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as decisões que reconheceram o dever de reembolso integral ante a ausência de profissionais especialistas credenciados e a desnecessidade de perícia dada a possibilidade de comprovação documental.

Parties
Agravante/executada: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia (médica E Contábil), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reembolso De Tratamento, Ônus Da Prova
Processo Civil Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Perícia (médica E Contábil) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de realização de perícia médica e contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, implicando a incidência da Súmula n. 282 do STF; além disso, acolher as alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, determinar perícias ou revisar a aferição da necessidade de reembolso), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as decisões que reconheceram o dever de reembolso integral ante a ausência de profissionais especialistas credenciados e a desnecessidade de perícia dada a possibilidade de comprovação documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão e o acórdão de origem que determinaram o reembolso integral e indeferiram a necessidade de perícia