REsp 2071243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou razão suficiente para desconstituir a redução das astreintes determinada na decisão monocrática; o Tribunal reafirmou a possibilidade de aplicação de multa diária para ordenação de inclusão em folha de pagamento e concluiu que a redução do montante para R$100.000,00 é medida proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Inclusão Em Folha De Pagamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Proporcionalidade Razoabilidade Coisa Julgada Obrigação De Fazer Inclusão Em Folha De Pagamento

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento das astreintes em obrigação de pagar quantia/obrigação de fazer
  2. 2 revisão do valor das astreintes (proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 competência do juiz após homologação de cálculos e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou razão suficiente para desconstituir a redução das astreintes determinada na decisão monocrática; o Tribunal reafirmou a possibilidade de aplicação de multa diária para ordenação de inclusão em folha de pagamento e concluiu que a redução do montante para R$100.000,00 é medida proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
  • Manter a decisão monocrática que reduziu o valor das astreintes para R$100.000,00