REsp 2117803 - DECISAO

REsp 2117803 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da TNU (Tema n. 195), zerando as competências em que houve percepção de benefício inacumulável e vedando a geração de saldo negativo, razão pela qual a pretensão do INSS de desconto integral foi rejeitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconto De Benefícios Inacumuláveis, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários, Súmula 284/stf, Tema N. 195 TNU, Tema N. 1.050 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconto De Benefícios Inacumuláveis Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Súmula 284/stf Tema N. 195 TNU +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto integral dos valores recebidos administrativamente referentes a dois auxílios-acidente decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 aplicação do art. 124 da LBPS e vedação de cumulação de benefícios substitutivos de renda
  3. 3 compatibilidade da liquidação do título judicial com compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da TNU (Tema n. 195), zerando as competências em que houve percepção de benefício inacumulável e vedando a geração de saldo negativo, razão pela qual a pretensão do INSS de desconto integral foi rejeitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.