AREsp 2535184 - DECISAO

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O Tribunal entendeu inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), concluiu que a matéria foi devidamente fundamentada e que, em liquidação, é vedado rediscutir a sentença nos termos do art. 509, §4º do CPC; por essas razões conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Omissão/embargos De Declaração Liquidação De Sentença Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 data de início da incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de rediscussão da lide em fase de liquidação (art. 509, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), concluiu que a matéria foi devidamente fundamentada e que, em liquidação, é vedado rediscutir a sentença nos termos do art. 509, §4º do CPC; por essas razões conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.