REsp 2097699 - DECISAO

REsp 2097699 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem preservou os parâmetros de correção monetária previstos no título executivo judicial (TR), e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, a aplicação de decisões vinculantes do STF não reforma automaticamente decisões transitadas em julgado, sendo necessária ação própria para tanto; foi observada ainda a obrigação de atualização pela taxa Selic para requisições de pagamento conforme a EC 113/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Índice TR, Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Índice TR Lei Nº 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de correção monetária em cumprimento de sentença quando título está transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do índice TR como índice de correção monetária em título judicial
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade do STF sobre decisões anteriores (Tema 733/RE 730.462)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem preservou os parâmetros de correção monetária previstos no título executivo judicial (TR), e a alteração desses índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, a aplicação de decisões vinculantes do STF não reforma automaticamente decisões transitadas em julgado, sendo necessária ação própria para tanto; foi observada ainda a obrigação de atualização pela taxa Selic para requisições de pagamento conforme a EC 113/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).