AREsp 2450351 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a preclusão da produção de prova pericial não impede o juiz de examinar os demais elementos dos autos e revisar os cálculos apresentados pelo credor para adequá-los ao título executivo; assim, o Tribunal aplicou a Súmula 83/STJ e, após reconsideração, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ RAMIRES CANTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Instrução Probatória, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cálculos Do Exequente, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Instrução Probatória Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Do Recurso Especial Cálculos Do Exequente Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ RAMIRES CANTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da preclusão da produção de prova pericial contábil na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Vinculação do juiz aos cálculos apresentados pelo credor diante da preclusão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional (alíneas a e c do art. 105)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a preclusão da produção de prova pericial não impede o juiz de examinar os demais elementos dos autos e revisar os cálculos apresentados pelo credor para adequá-los ao título executivo; assim, o Tribunal aplicou a Súmula 83/STJ e, após reconsideração, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.