AREsp 2446171 - DECISAO

AREsp 2446171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar os fundamentos, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, devendo permanecer a decisão agravada.

Parties
Agravante; Devedora; Recorrente: LIBOLFO DO BRASIL FIOS E LINHAS LTDA; Recorrido; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E De Tribunal
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes E De Tribunal

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Parties

LIBOLFO DO BRASIL FIOS E LINHAS LTDA

Agravante; Devedora; Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido; Exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento provisório de sentença com recurso especial pendente
  2. 2 Excesso de execução alegado pela devedora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao reexaminar os fundamentos, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, devendo permanecer a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Não conhecer do recurso especial interposto por LIBOLFO DO BRASIL FIOS E LINHAS LTDA