REsp 1960856 - DECISAO

REsp 1960856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, o art. 944 do Código Civil não se aplica à multa cominatória, e o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao verificar que a multa diária de R$ 500,00, fixada para compelir à retirada do nome dos cadastros de maus pagadores, era proporcional e razoável no momento do arbitramento; o montante acumulado decorrente da demora do devedor não autoriza, por si só, a redução das astreintes.

Parties
Recorrente: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade E Razoabilidade Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do patamar das astreintes
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, V, da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 944 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, o art. 944 do Código Civil não se aplica à multa cominatória, e o tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao verificar que a multa diária de R$ 500,00, fixada para compelir à retirada do nome dos cadastros de maus pagadores, era proporcional e razoável no momento do arbitramento; o montante acumulado decorrente da demora do devedor não autoriza, por si só, a redução das astreintes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.