AREsp 2495778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 515, I, do CPC/2015, concluiu que a sentença, embora qualificada como declaratória, reconheceu a existência de obrigação certa, líquida e exigível (caráter dúplice), autorizando que a parte agravada promova o cumprimento de sentença; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO HOFFMAN; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Caráter Dúplice Da Sentença Declaratória, Liquidação Por Perícia, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Caráter Dúplice Da Sentença Declaratória Liquidação Por Perícia Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO HOFFMAN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de sentença declaratória em ação revisional
  2. 2 necessidade (ou não) de reconvenção para execução
  3. 3 aplicação do art. 515, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 515, I, do CPC/2015, concluiu que a sentença, embora qualificada como declaratória, reconheceu a existência de obrigação certa, líquida e exigível (caráter dúplice), autorizando que a parte agravada promova o cumprimento de sentença; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.