AREsp 2509995 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a legitimidade da exequente em razão da inclusão de seu nome no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e constatou existência de limitação subjetiva no título executivo; qualquer revisão dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/parte Interessada: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência, Contribuição Ao PSS, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença originada em ação coletiva
  2. 2 existência de limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a legitimidade da exequente em razão da inclusão de seu nome no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e constatou existência de limitação subjetiva no título executivo; qualquer revisão dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se