AREsp 2508141 - DECISAO

AREsp 2508141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de omissão relevante no acórdão embargado; afastou-se também a admissibilidade com base no art. 105, III, c, da CF por falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Agravada: agravada (viúva do Sr. Ivan Freire da Fonseca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Recorrente

agravada (viúva do Sr. Ivan Freire da Fonseca)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa da pensionista (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação às pensões
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão em que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de omissão relevante no acórdão embargado; afastou-se também a admissibilidade com base no art. 105, III, c, da CF por falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.