AREsp 2455563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (alegada ofensa aos arts. 203, §1º; 1.009 e 1.015 do CPC/2015) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias assim como não houve, no apelo nobre, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, inválido o conhecimento pelo óbice da Súmula 211/STJ; houve, ademais, preclusão quanto à alegação relativa ao art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BOSELLI MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BOSELLI MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 203, § 1º; 1.009 e 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 preclusão quanto à alegação relativa ao art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (alegada ofensa aos arts. 203, §1º; 1.009 e 1.015 do CPC/2015) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias assim como não houve, no apelo nobre, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, inválido o conhecimento pelo óbice da Súmula 211/STJ; houve, ademais, preclusão quanto à alegação relativa ao art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.