REsp 2009649 - DECISAO

REsp 2009649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a admissão da apelação restou preclusa e não atacada adequadamente (Súmula 283/STF), houve comparecimento espontâneo que supriu a falta de intimação e o art. 523, §1º, do CPC prevê a fixação de honorários de 10% sobre o valor total da dívida, motivo pelo qual manteve-se a decisão que fixou os honorários e indeferiu a gratuidade.

Parties
Recorrentes: RONALDO JOSE ALVES FERREIRA e OUTROS; Recorrido: Banco da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intimação Preclusão Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO JOSE ALVES FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

Banco da Amazônia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de honorários de 10% no cumprimento de sentença com base no art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 validez da intimação e se o comparecimento espontâneo supre a ausência de intimação (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 preclusão quanto à admissão da apelação e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a admissão da apelação restou preclusa e não atacada adequadamente (Súmula 283/STF), houve comparecimento espontâneo que supriu a falta de intimação e o art. 523, §1º, do CPC prevê a fixação de honorários de 10% sobre o valor total da dívida, motivo pelo qual manteve-se a decisão que fixou os honorários e indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre a quantia de R$ 702.566,20, devidamente atualizada na forma do acórdão.