CC 203409 - DECISAO

CC 203409 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Odessa-SP porque a exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença naquela comarca em razão da cláusula de eleição de foro, facultada pelo parágrafo único do art. 516 do CPC, sendo admitida a remessa dos autos ao foro escolhido mesmo após o início do cumprimento da sentença, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: r. JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL; Suscitado: r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA-SP; Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA.-ME; Executado: THIAGO MORAES BUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA-SP.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Eleição De Foro, Art. 516 Cpc/2015, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Competência Cumprimento De Sentença Eleição De Foro Art. 516 Cpc/2015 Conflito Negativo De Competência

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Parties

r. JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL

Suscitante

r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA-SP

Suscitado

EDITORA NAPOLEÃO LTDA.-ME

Exequente

THIAGO MORAES BUTE

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de opção pelo juízo previsto no parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 mesmo após o início do cumprimento de sentença
  2. 2 determinação do juízo competente para processamento do cumprimento de sentença diante de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Odessa-SP porque a exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença naquela comarca em razão da cláusula de eleição de foro, facultada pelo parágrafo único do art. 516 do CPC, sendo admitida a remessa dos autos ao foro escolhido mesmo após o início do cumprimento da sentença, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.