AREsp 2521740 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente que o título executivo previa correção pelo IGP-M, sendo inviável substituí-lo por Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e incidem os óbices previstos nas Súmulas 568 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros de mora em substituição ao índice previsto no título executivo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela modificação de índices na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente que o título executivo previa correção pelo IGP-M, sendo inviável substituí-lo por Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada; não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e incidem os óbices previstos nas Súmulas 568 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.