AREsp 1617887 - ACORDAO

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Aplicou-se o novo entendimento do Tema 677/STJ (REsp nº 1.820.963/SP): o depósito judicial, ainda que decorra de penhora ou seja realizado a título de garantia, não extingue a obrigação do devedor nem suspende os encargos moratórios previstos no título executivo, pois a mora só é purgada com a efetiva entrega ou disponibilidade da quantia ao credor; assim, ao promover o pagamento, deve-se deduzir do montante atualizado devido o saldo da conta judicial acrescido da correção monetária e dos juros remuneratórios suportados pelo banco depositário, sem excluir os juros de mora do devedor.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Bancária Remunerada, Juros De Mora, Correção Monetária, Bis in Idem, Tema 677/stj, Revisão De Entendimento
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Conta Bancária Remunerada Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva para aplicação do entendimento?
  2. 2 O depósito judicial ou decorrente de penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo?
  3. 3 Como deve ser calculado o montante devido diante de depósitos judiciais remunerados (dedução do saldo da conta judicial e incidência de juros)?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o novo entendimento do Tema 677/STJ (REsp nº 1.820.963/SP): o depósito judicial, ainda que decorra de penhora ou seja realizado a título de garantia, não extingue a obrigação do devedor nem suspende os encargos moratórios previstos no título executivo, pois a mora só é purgada com a efetiva entrega ou disponibilidade da quantia ao credor; assim, ao promover o pagamento, deve-se deduzir do montante atualizado devido o saldo da conta judicial acrescido da correção monetária e dos juros remuneratórios suportados pelo banco depositário, sem excluir os juros de mora do devedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno