REsp 2030117 - ACORDAO

REsp 2030117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a isenção de custas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; as matérias e dispositivos legais indicados pelos agravantes não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO LICÓRIO FROHLICH; Agravante: Simão Pedro Frohlich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos

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Parties

AFONSO LICÓRIO FROHLICH

Agravante

Simão Pedro Frohlich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a isenção de custas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; as matérias e dispositivos legais indicados pelos agravantes não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ; além disso, a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno