REsp 1809722 - DECISAO

REsp 1809722 - DECISAO

Havendo acordo homologado que previa a restauração do saldo devedor em caso de inadimplemento, o título permanece líquido, certo e exigível mesmo após a extinção da execução originária; assim, embora a execução de acordo homologo deva, em regra, processar-se nos autos originários, a impossibilidade material e a preclusão sobre aqueles autos não afastam a exigibilidade do título, sendo admissível a propositura de nova ação executiva com fundamento no art. 784, IV, e arts. 824 e seguintes do CPC/2015. Pelo juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução na via adequada.

Parties
Agravante / Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executada: AZULAY & CIA LTDA.; Executada: SHARON TORELLY AZULAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja dado prosseguimento à presente execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Execução, Acordo Homologado, Preclusão, Transação
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Execução Acordo Homologado Preclusão Transação

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante / Exequente

AZULAY & CIA LTDA.

Executada

SHARON TORELLY AZULAY

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acordo homologado em juízo
  2. 2 Natureza do acordo homologado como título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de promover nova ação executiva após extinção do processo originário

Ratio Decidendi

Havendo acordo homologado que previa a restauração do saldo devedor em caso de inadimplemento, o título permanece líquido, certo e exigível mesmo após a extinção da execução originária; assim, embora a execução de acordo homologo deva, em regra, processar-se nos autos originários, a impossibilidade material e a preclusão sobre aqueles autos não afastam a exigibilidade do título, sendo admissível a propositura de nova ação executiva com fundamento no art. 784, IV, e arts. 824 e seguintes do CPC/2015. Pelo juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução na via adequada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja dado prosseguimento à presente execução.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 871-875 e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução