REsp 2122777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o recorrente não impugnou as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e porque a análise da alegada inexistência de procedimento de mediação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além do entendimento de que admitir a prescrição no caso beneficiaria comportamento contraditório da Fazenda Pública.

Parties: Recorrente: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 início do prazo prescricional para execução após trânsito em julgado
2 suspensão ou interrupção do prazo prescricional por tentativa de acordo/mediação
3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça