AREsp 2484706 - DECISAO

AREsp 2484706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do entendimento sobre o efetivo descumprimento e sobre a redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autora: MARGRETE SOUZA BORGES; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARGRETE SOUZA BORGES

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes no momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do entendimento sobre o efetivo descumprimento e sobre a redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 198/199 (e-STJ).
  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.