AREsp 1999886 - DECISAO

AREsp 1999886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a execução já abrangia os honorários e que a matéria relativa à penhora das verbas foi apreciada em primeiro grau; ademais, reconheceu-se a possibilidade de penhora para pagamento de honorários de sucumbência, observando-se limite de 30% do valor bloqueado remanescente, e que não cabe majoração dos honorários pelo art. 85, §11 do CPC sem prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: LUIS NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verbas, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verbas Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS NASSIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora das verbas recebidas por palestras para quitação do débito principal
  2. 2 possibilidade de penhora das verbas para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 se houve supressão de instância por decisão que teria decidido matéria não apreciada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula nº 284/STF) e porque o Tribunal de origem demonstrou que a execução já abrangia os honorários e que a matéria relativa à penhora das verbas foi apreciada em primeiro grau; ademais, reconheceu-se a possibilidade de penhora para pagamento de honorários de sucumbência, observando-se limite de 30% do valor bloqueado remanescente, e que não cabe majoração dos honorários pelo art. 85, §11 do CPC sem prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.