AREsp 2531466 - DECISAO

AREsp 2531466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial (orientação consolidada da Corte e Súmula 83/STJ), afastou a execução dos honorários do assistente técnico por ausência de prova de desembolso, e várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). A pretensão de infirmar conclusões fáticas observou óbice da Súmula 7/STJ. Em razão do acolhimento parcial da impugnação do cumprimento de sentença, cabível o arbitramento de honorários em favor do executado, majorados para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada a...

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU FRANCISCO CARDOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Assistente Técnico, Despesas Endoprocessuais, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Assistente Técnico Despesas Endoprocessuais +5 more

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Parties

ALCEU FRANCISCO CARDOSO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 execução de honorários do assistente técnico
  3. 3 excesso de execução e fixação de honorários sucumbenciais a favor do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial (orientação consolidada da Corte e Súmula 83/STJ), afastou a execução dos honorários do assistente técnico por ausência de prova de desembolso, e várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). A pretensão de infirmar conclusões fáticas observou óbice da Súmula 7/STJ. Em razão do acolhimento parcial da impugnação do cumprimento de sentença, cabível o arbitramento de honorários em favor do executado, majorados para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC, observada a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida